Pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site www.lcphones.com, bem como no processo de compra dos produtos aí comercializados, colocados à disposição dos seus utilizadores.
Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.
Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site www.lcphones.com.
Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efetuarem uma leitura da Política de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).
As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a Pocinhas Sarl, sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Luxemburgo, com sede em 140, Route D’arlon, 8008 Strassen, registada no Registo de Comércio e das Sociedades do Luxemburgo sob o número B187476 e com o número de identificação fiscal LU26920569, e qualquer utilizador que desejar efetuar uma compra através do site www.lcphones.com.
1º Encomenda
1.1 O utilizador poderá efetuar a encomenda através da página web www.lcphones.com, preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao faze-lo, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da Pocinhas Sarl.
1.2 As encomendas estarão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será comunicada pela Pocinhas Sarl ao utilizador. Neste caso, a Pocinhas Sarl reembolsará o utilizador dos montantes eventualmente pagos.
1.3 A Pocinhas Sarl reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site www.lcphones.com, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2 do presente artigo.
2º Execução da Encomenda
2.1 Após a confirmação do pagamento integral dos produtos bem como dos custos de envio, e sem prejuízo do exposto nas cláusulas 2 e 3 do artigo 1º, a encomenda será concluída no prazo de 30 dias.
3º Custos de envio
3.1 A entrega das encomendas no domicílio do utilizador, ou em morada por si indicada para o efeito, implicará para este a obrigação de suportar os custos de entrega, consoante o montante dos produtos encomendados e consoante a zona.
3.2 Só efetuamos entregas de encomendas dentro da Europa.
4º Preço e pagamento
4.1 Em conformidade com a legislação em vigor, os preços estabelecidos no site www.lcphones.com, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, à data da emissão da correspondente fatura.
4.2 A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efetuadas.
4.3 Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso prévio.
4.4 A Pocinhas Sarl declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página www.lcphones.com.
4.5 Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o utilizador será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.
4.6 Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site www.lcphones.com, será devolvida ao utilizador a diferença entre o valor real e o valor pago.
4.7 O utilizador poderá utilizar os seguintes métodos de pagamento: Transferencia Bancaria; Paypall; Pagamento Referencia Multibanco (MB Way - Valido para Portugal); Visa / Mastercard;
5º Transferência dos riscos
Os riscos do produto estarão a cargo do utilizador a partir do momento da entrega.
6º Direito de desistência e Devolução
6.1 O utilizador poderá desistir da encomenda, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da entrega do produto, com reembolso do montante pago.
6.2 Os custos de envio e de devolução estão a cargo do utilizador. Assim, e em caso de envio à cobrança, a Pocinhas Sarl poderá cobrar do utilizador as despesas em poderá incorrer.
6.3 O direito de desistência poderá ser exercido pelo utilizador por qualquer forma admitida na lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido mediante o envio da informação de desistência.
6.4 Esta disposição não afeta os outros direitos consagrados aos consumidores, pela legislação em vigor.
6.5 O direito de desistência aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.
6.6 Após a devolução, a Pocinhas Sarl examinará os produtos e verificará as condições dos mesmos. No caso de os produtos terem sido utilizados para além da simples abertura da embalagem, ou no caso de apresentarem danos, não será efetuado o reembolso.
6.7 A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos ou pelo seu extravio, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador.
7º Produtos com defeito
7.1 Se no momento da entrega do produto, o utilizador considerar que aquele não está de acordo com as disposições da encomenda, deverá contactar de imediato a Pocinhas Sarl.
7.2 A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela Pocinhas Sarl, que examinará o produto e, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará por e-mail ou telefone ao utilizador a substituição do produto, num prazo razoável.
7.3 A substituição do produto ficará, contudo, sujeita à disponibilidade de stock.
7.4 Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos será devolvido ao utilizador, incluindo os custos de entrega.
8º Reembolso dos montantes pagos
O reembolso dos montantes pagos, nos casos de exercício do direito de desistência e de produtos com defeito, será efetuado através do mesmo meio que tiver sido utilizado para efetuar o pagamento.
9º Trocas
Os produtos adquiridos no site www.lcphones.com não podem ser trocados.
10º Direito de livre resolução
10.1 O utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
10.2 O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.
10.3 A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o utilizador tem de nos comunicar para Pocinhas Sarl, 140, Route D’arlon, 8008 Strassen, Luxembourg ou pelo telefone 0035226431226 ou por e-mail para Accounting@lcphones.com a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca por carta registada enviada pelo correio ou para o email.
10.4 Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
11º Efeitos da livre resolução
11.1 Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao utilizador todos os pagamentos por este efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Os reembolsos serão efetuados usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do utilizador; em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
11.2 O reembolso poderá ser retido até termos recebido os bens devolvidos, ou até que o utilizador apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
11.3 Nas situações em que o contrato implica a devolução de bens:
11.3.1 Em caso de resolução do contrato, o utilizador deverá devolver o(s) bem(ns) à Pocinhas Sarl sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que o utilizador nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o utilizador devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
11.3.2 Os custos da devolução dos bens correrão por sua conta.
11.3.3 O utilizador só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
12º Responsabilidade
12.1 Para todas as etapas de acesso à página www.lcphones.com, bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, A Pocinhas Sarl Sarl só possui uma obrigação de meios.
12.2 A Pocinhas Sarl Sarl não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
12.3 Os produtos serão descritos e apresentados no site www.lcphones.com com a maior exatidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site www.lcphones.com, A Pocinhas Sarl Sarl não se responsabiliza por tal facto.
12.4 Sem prejuízo dos direitos imperativos que assistem aos consumidores, a responsabilidade total da Pocinhas Sarl, seja contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza, por quaisquer danos resultantes da utilização do site www.lcphones.com ou da aquisição de produtos, encontra-se limitada, na máxima medida permitida por lei, ao montante total efetivamente pago pelo utilizador pelos produtos em causa, excluindo-se, em qualquer caso, a responsabilidade por quaisquer danos indiretos, consequenciais, de perda de oportunidade, de lucros cessantes ou de perda de dados.
13º Tratamento de dados pessoais
13.1 A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade.
13.2 Ao utilizar o site www.lcphones.com, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.
13.3 Os dados pessoais serão usados pelo Pocinhas Sarl para ações de informação, divulgação e tratamento das encomendas.
13.4 Ao utilizador é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para Accounting@lcphones.com.
13.5 Não obstante a Pocinhas Sarl proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.
14º Vírus, pirataria e outros ataques informáticos
A Pocinhas Sarl Sarl não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.lcphones.com, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.
15º Propriedade intelectual
15.1 Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site www.lcphones.com, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
15.2 O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à página www.lcphones.com, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade Pocinhas Sarl. A autorização só é válida se prestada por escrito.
15.3 Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.lcphones.com, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
15.4 Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade Pocinhas Sarl.
16 º Acordo total
As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre A Pocinhas Sarl e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.
17 º Alteração unilateral das presentes condições
17.1 As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.lcphones.com ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com caracter retroativo.
17.2 No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afetarão igualmente as encomendas que o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.
18º Legislação aplicável e Jurisdição
Às presentes condições é aplicável a lei do Luxemburgo, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas de proteção do consumidor do Estado-Membro da residência do utilizador, quando aplicáveis. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido aos tribunais competentes do Luxemburgo, sem prejuízo dos direitos que assistem ao utilizador enquanto consumidor, nos termos da legislação imperativa aplicável.
